A Proposta de Emenda à Constituição (PEC 143/15) que autoriza aos estados, Distrito Federal e municípios a aplicar em outras rubricas parte dos recursos hoje atrelados a áreas específicas, como saúde, tecnologia e pesquisa, poderá ser votada esta tarde, em segundo turno, no plenário do Senado. Em primeiro turno, a matéria teve posição favorável e o item “educação” acabou sendo retirado da PEC.
A carta é assinada pela Associação Nacional do Ministério Público de Contas (AMPCON), pelo Conselho Nacional dos Procuradores-Gerais de Contas (CNPGC), pela Associação Brasileira de Economia da Saúde (ABrES), pela Associação Nacional do Ministério Público em Defesa da Saúde (AMPASA), pela Associação Brasileira de Saúde Coletiva (ABRASCO).