Com o objetivo de auxiliar os gestores municipais na administração das finanças públicas, bem como atender às dúvidas frequentemente observadas pela área de Estudos Técnicos, a Confederação Nacional de Municípios (CNM) elaborou nota técnica sobre o repasse do Fundo de Participação dos Municípios (FPM).
A Nota Técnica 16/2017 – direcionada às prefeituras e aos demais interessados – visa, ainda, a prevenir os gestores municipais em relação ao devido cumprimento de dispositivos legais de prestação de contas e transparência previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).
Além disso, busca-se esclarecer aspectos como as oscilações dos repasses ao longo do ano, a distribuição aos Municípios, o cálculo dos coeficientes, os descontos, o bloqueio e a retenção de repasse.
