O Ministério Público Federal (MPF) em São Paulo tenta anular na Justiça, através de liminar, as novas regras da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) que autorizam as companhias aéreas a cobrarem taxas para o despacho de bagagens.
O MPF ajuizou ação civil pública contra a Anac, na terça-feira, na 22ª Vara Cível de São Paulo. A norma vale para voos domésticos e internacionais e está prevista para entrar em vigor no próximo dia 14.
O MPF destaca que a cobrança fere os direitos do consumidor e levará à piora dos serviços mais baratos prestados pelas empresas.
