A decisão é embasada na Lei 12.813 de 2013, que dispõe sobre conflito de interesses de ex-ocupantes de cargos públicos, por terem acesso a informações privilegiadas, no período imediatamente posterior à saída do cargo.
Moro não poderá atuar como advogado durante o período de 6 meses, mas está autorizado a dar aulas e a escrever artigos nesse período. Ele continuará a receber salário do governo até o encerramento dessa quarentena.