As pessoas com o Transtorno do Espectro Autista (TEA) ou seus familiares podem solicitar a Carteira de Identificação (CIPTEA), instituída pela Lei Federal nº 13.977/2020. A solicitação é feita pela internet, através do link: http://www.sas.pe.gov.br/seses/cadastramento-da-carteira-do-autismo/ . Após o requerimento, o prazo para a análise e emissão do documento é de até 60 dias.
A Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista busca garantir prioridade no atendimento e acesso à serviços públicos e privados, como também facilitar o acesso aos direitos garantidos por lei.
Para solicitar a CIPTEA é necessário enviar os seguintes documentos:
Se criança ou menor de idade:
•Laudo médico;
•CID;
•Cópia da identidade (RG) da criança/menor e do responsável;
•2 fotos 3×4;
•Cópia do comprovante de residência;
•E-mail do responsável;
•Cópia do CPF do responsável;
•Em caso de procurador ou tutor, enviar cópia da procuração registrada em cartório, do RG e CPF.
Se adulto:
•Laudo médico;
•CID;
•Cópia da identidade (RG);
•Cópia do CPF
•2 fotos 3×4;
•Cópia do comprovante de residência;
•E-mail.
Para mais informações, entre em contato com a Secretaria de Programas Sociais pelo telefone (81) 3521-6718.
