O decreto dispõe sobre a atuação dos órgãos e entidades da administração pública durante o processo de passagem de um governo para o outro com o objetivo de garantir os princípios de responsabilidade e transparência da gestão fiscal.
Todo o processo será dirigido pelo próprio governador, com auxílio do Gabinete Civil. Segundo a publicação, a nova governadora poderá indicar a comissão de transição, a qual terá acesso, mediante requerimento formal, a todas as informações sobre as contas públicas, programas e projetos do governo.