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sexta-feira, 13 de maio de 2016

J. PIRANHAS - VEREADORES APROVAM O FIM DA ISENÇÃO DA TAXA DE INSCRIÇÃO PARA CONCURSO PÚBLICO.

Nesta quinta feira (12) na sessão ordinária, um projeto de autoria do vereador presidente Junior Alves, teve a maioria de aprovação, onde derruba uma lei municipal que dá o direito a pessoas de baixa renda do município, ficarem isentos da taxa de inscrição de concurso público da câmara este ano.
Segundo as alegações posta pelos vereadores Junior e Luis Macaco, foi com relação aos custos do concurso. Mas o próprio governo federal oferece isenção total do pagamento da taxa de inscrição em todos os concursos que promove. A iniciativa saiu do papel em 2008 quando o presidente Luís Inácio Lula da Silva assinou o decreto 6.593/2007 que regulamentou a lei 8.112, de 11 de novembro de 1990, que determina a isenção do pagamento da taxa à população carente. Por população carente entenda-se quem possui renda familiar per capita (por pessoa) de até meio salário mínimo, ou renda familiar mensal de até três salários mínimos. A isenção passou a valer para os concursos e processos seletivos simplificados para órgãos, autarquias e fundações do poder executivo federal. 
Com essa iniciativa do governo federal, hoje a maioria dos municípios no Brasil segue o exemplo colocando os mesmos critérios, e que já era estabelecido no município de Jardim de Piranhas até o último concurso oferecido pela prefeitura municipal em 2014.
O que se sabe sobre o custo da empresa que ganhou o pregão por menor preço para a realização do concurso da Câmara este ano, o valor equivalente a menos de R$ 40.000,00 (Quarenta mil reais), enquanto a quantidade de pessoas que se enquadram nessa cota de isenção não chega a 2%.
Para exemplificar a questão, podemos entender que se cerca de 1000 pessoas pagarem a taxa no valor de R$ 80,00 (oitenta reais), a câmara terá um valor total de R$  80.000,00, tendo um lucro de 50%. Com isso, dar-se a entender que cerca de 2% não faria diferença alguma nas despesas pois, os custos estariam todos quitados e os "cofres públicos municipais" teriam uma belíssima quantia a mais.