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| Reunião na Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Interior — Foto: João Gilberto |
O reconhecimento, como direito do consumidor, que a vigilância patrimonial nos eventos no Estado seja realizada por vigilantes especialmente habilitados é o que determina o Projeto de Lei 15/2019, de autoria do deputado Sandro Pimentel (PSOL), aprovado na reunião desta terça-feira (11), na Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Interior.
A segurança de grandes eventos precisa de um olhar especializado. É isso o que esse Projeto de Lei aprovado hoje se propõe a realizar. A segurança desses eventos precisa ter a presença dos vigilantes especialmente habilitados em cursos específicos. São considerados grandes eventos aqueles realizados em estádios, ginásios de esportes, arenas ou quaisquer outros eventos com público superior a mil pessoas”, disse o deputado Sandro Pimentel.
De acordo com o parágrafo 2º do Projeto, para a prestação de um serviço de qualidade ao consumidor potiguar, a segurança prestada pelos vigilantes especialmente habilitados e reconhecidos como Segurança de Grandes Eventos, deve ser remunerada de forma diferenciada, fazendo jus ao piso salarial estabelecido em acordo ou convenção coletiva da categoria, para a consecução da devida proteção ao consumidor.
A discussão e votação da matéria foi acompanhada por vigilantes do Sindicato dos Vigilantes do Rio Grande do Norte (SINDSEGUR) e do Sindicato de Vigilantes de Carro-forte-RN.
Outras três matérias da pauta foram aprovadas pelos deputados da Comissão: o Projeto de Lei que autoriza o traslado de animais domésticos de pequeno porte em trens VLT e ônibus intermunicipais; o que dispõe sobre o controle populacional de cães e gatos; e o que dispõe sobre a obrigatoriedade das agências bancárias e dos correspondentes bancários colocar à disposição dos usuários pessoal suficiente em todos os setores, para que o atendimento seja efetivado em tempo razoável, com substitutivo.
Participaram da reunião os deputados Sandro Pìmentel e Cristiane Dantas (SDD).
