Para Ivan Valente, medida da ANS, autarquia que deveria regular o setor, é contrária ao interesse público e aos direitos fundamentais da cidadania.
O deputado Ivan Valente (PSOL/SP) apresentou projeto para sustar a resolução da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) que alivia a cobrança e pagamento de multas dadas a operadoras de planos de saúde privados. Conforme a Resolução 388/2015, as operadoras podem obter até 80% de desconto nas multas.
“Esta medida é contrária ao interesse público e aos direitos fundamentais da cidadania”, afirma Ivan Valente. “Ela representa uma série de retrocessos para os direitos dos usuários e beneficia somente as operadoras dos planos”.
O Projeto de Decreto Legislativo 322, apresentado nesta quinta-feira 25, pede a sustação dos parágrafos 1º e 2º do artigo 33 e a íntegra do artigo 34 da Resolução 388 da ANS. Os dispositivos concedem 40% de desconto as multas aplicadas às operadoras dos planos de saúde, mesmo que não tenham cumprido a prestação dos serviços, e até 80% de abatimento caso o plano se dispuser a reparar o dano em 10 dias úteis.
Para o deputado Ivan Valente, trata-se de uma norma claramente contrária ao Código de Defesa do Consumidor e à Constituição Federal. “Uma agência dita 'reguladora' atua para amenizar as multas e punições de operadoras que desrespeitam e abusam dos direitos dos usuários. Esta verdadeira proteção da ANS não só anula seu papel de fiscalização e regulação do setor, como também confirma o que há tempos temos denunciado: a ANS, que tem a origem da maioria de seu corpo executivo vinda do setor privado, não tem nenhuma independência para regular o sistema de saúde suplementar no país”, alerta Ivan Valente.
Descaso com o consumidor
Na última década, os planos de saúde estiveram no topo do ranking de denúncias, segundo o Procon. Das reclamações que chegam à Justiça, 88% resultam em ganho de causa aos consumidores, o que comprova o descaso das operadoras na prestação dos serviços.
O Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec) também aponta abusos dos planos, e não só aos usuários, mas a médicos e trabalhadores da área de saúde. Entre eles, o descumprimento por parte dos planos do prazo máximo para marcar consultas; a precariedade em relação à disponibilidade de profissionais na rede credenciada; presença de cláusulas abusivas nos contratos, que excluem ou limitam a cobertura de uma série de procedimentos.
Em 2014, a Agência Nacional de Saúde recebeu 90.945 reclamações de usuários de planos de saúde, desde negativas de cobertura, reajustes abusivos, descumprimento de contratos a rescisão unilateral de contrato. Nesse cenário, a ANS pode levar até 12 anos para concluir um processo. Levantamento feito pelo Estado de São Paulo, em 2013, com base em dados oficiais, mostra que em 2011 e 2012 a ANS não recolheu nem 2,5% das multas aplicadas no período.
Além disso, as operadoras dos planos de saúde possuem lucro anual equivalente ao Orçamento da saúde, cerca de R$ 100 bilhões, mas devem aos cofres públicos mais de R$ 2 bilhões.
Na Câmara dos Deputados, o deputado Eduardo Cunha incluiu na Medida Provisória 627/2014, emenda que anistiava em R$ 2 bilhões as multas aplicadas aos planos. A proposta foi aprovada no Congresso Nacional, mas, diante da polêmica provocada, foi vetada pela presidente Dilma Rousseff.
Na Câmara dos Deputados, o deputado Eduardo Cunha incluiu na Medida Provisória 627/2014, emenda que anistiava em R$ 2 bilhões as multas aplicadas aos planos. A proposta foi aprovada no Congresso Nacional, mas, diante da polêmica provocada, foi vetada pela presidente Dilma Rousseff.
Mandato Ivan Valente - PSOL/SP
