Está autorizada pelo presidente da Câmara a criação de uma comissão para analisar a PEC 99/11 que pretende dar privilégios para algumas igrejas de ingressarem com ações diretas de inconstitucionalidade (ADIN) no Supremo Tribunal Federal. O texto da proposta acrescenta ”ao art. 103, da Constituição Federal, o inciso X, que dispõe sobre a capacidade postulatória das Associações Religiosas para propor ação de inconstitucionalidade e ação declaratória de constitucionalidade de leis ou atos normativos, perante a Constituição Federal." o que é absolutamente inaceitável!
Eduardo Cunha não só autorizou a instalação da comissão como a preencheu majoritariamente com membros das bancadas religiosas o que inclusive compromete a isenção de sua análise. O objetivo dessas forças de cunho teocrático é aprovar a PEC até o final do ano. Apesar da crise no primeiro semestre deste ano a Casa aprovou isenções fiscais adicionais de mais de R$300 milhões para algumas igrejas, o que demonstra uma clara potência de intervenção e barganha que esses grupos adquiriram nos últimos anos numa estratégia obvia de busca de privilégios.
Outro sinal de que certas denominações religiosas estão expandindo seus tentáculos no poder público e se beneficiando disso inclusive de forma ilegal foi a recente quebra de sigilo das empresas de Júlio Camargo, no âmbito da Operação Lava Jato, que revelou que o lobista aportou R$ 125 mil em uma filial da Assembleia de Deus Madureira, simpática ao presidente da Câmara dos Deputados (http://bit.ly/1IxlBa7).
O PSOL é um partido que toma a sério o princípio do Estado Laico que nada mais é que a separação entre o Estado e a Igreja, fundamento essencial de garantia de uma sociedade democrática. A Laicidade distingue e separa o domínio público, onde se exerce a cidadania, e o domínio privado, onde se exercem as liberdades individuais.
O Brasil é um Estado Laico, o que significa que não se confunde com nenhuma religião, não adota uma religião oficial, permite a mais ampla liberdade de crença, descrença e religião, com igualdade de direitos entre as diversas crenças e descrenças e no qual fundamentações religiosas não podem influir nos rumos políticos e jurídicos da nação.
A íntegra da proposta(http://bit.ly/1D2UksS)
Leia também a Coletânica de Artigos organzida pelo Ministério Público - Em defesa do Estado Laico: http://www.cnmp.gov.br/portal/mp-em-defesa-do-estado-laico
Mandato Ivan Valente - PSOL/SP
Imagem: Conselho Nacional do Ministério Público
