Até agora, a Casa acumula mais de cem pedidos de destituição do chefe do Executivo, todos engavetados.
Nas sua transmissão ao vivo nas redes sociais, nesta quinta, o presidente tomou um susto ao saber da decisão da ministra.
A decisão da ministra ocorre em resposta a uma ação do advogado Ronan Botelho, que afirma haver uma lacuna na legislação ao não se estabelecer um prazo para abertura dos processos de impeachment. O deputado Kim Kataguiri (DEM-SP) também entrou com recurso semelhante, que ainda não foi analisado.
O advogado argumenta que a lacuna é um um “grande erro jurídico” na legislação e acaba por permitir que os processos de impeachment tenham andamento quando o presidente da mesa “bem quiser”.
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