A Segunda Câmara do Tribunal de Contas do Estado (TCE/RN) suspendeu, em sessão realizada nesta terça feira (24), o concurso público da Câmara Municipal de Jardim de Piranhas, edital 001/2016.
Estão suspensas as nomeações dos classificados até que as irregularidades apontadas sejam corrigidas.
A decisão foi proferida por unanimidade, após sugestão de voto da auditora Ana Paula Oliveira Gomes, ratificada pelo o conselheiro Paulo Roberto Chaves Alves, decano da câmara, a quem cabe encaminhar as sugestões de votos apresentadas pelos auditores. O presidente da Câmara de Jardim de Piranhas á época da deflagração do concurso, Francisco Junior Alves, pagará multa de R$ 3.000,00.
Segundo a proposta de voto da auditora, não há na Lei de Diretrizes Orçamentárias autorização para a realização do certame, assim como dotação orçamentária para atender as despesas decorrentes do ingresso de novos servidores públicos. Além disso, o edital do concurso não foi publicado em jornal de grande circulação.
Fonte: blog Marcos Dantas
