Casais homoafetivos terão direito à inscrição nos programas de habitação popular de Natal como entidade familiar. A medida, prevista na Lei nº 6.910, foi aprovada pela Câmara Municipal e sancionada pelo prefeito Álvaro Dias no Diário Oficial do Município desta segunda-feira (17).
O texto determina que “fica assegurado às pessoas que mantenham união estável ou casamento homoafetivo o direito a inscrição, como entidade familiar, nos programas de habitação popular desenvolvidos pela Secretaria Municipal de Habitação, Regularização Fundiária e Projetos Estruturantes (Seharpe)”. A lei também esclarece que a Prefeitura terá o prazo de três meses (90 dias) a partir desta segunda para regulamentar o que for necessário na legislação.
