decidiu que, com a proclamação da República, foram extintos os “privilégios de nascimento, os foros de nobreza, as ordens honoríficas, as regalias e os títulos nobiliárquicos”. Dessa forma, as obrigações do Estado com a família real foram revogadas, dentre elas a posse do Palácio, que foi adquirido com dinheiro do Tesouro. Inclusive, segundo o acórdão do processo, uma lei editada durante a monarquia conferiu aos imóveis “adquiridos para a residência da família imperial” o título de posses do governo.
A relatora do processo, ministra Rosa Weber, negou provimento em sessão virtual da Primeira Turma. O ministro Luiz Fux foi impedido. Em 2018, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) já havia decidido, por unanimidade, que o palácio pertencia ao Estado. No entanto, a família real, pelo sobrinho-neto da princesa dom Bertrand de Orleans e Bragança, recorreu ao Supremo, que decidiu por um fim ao longo processo. Não cabe, inclusive, nenhum tipo de reparação aos herdeiros da família real. O Palácio da Guanabara é, atualmente, a sede do governo do Rio de Janeiro.
hPrincesa Isabel em fotografia de Joaquim Insley Pacheco em 1865 – Joaquim Insley Pacheco/Dedoc
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