Desde maio deste ano, existe um instrumento de fiscalização da qualidade e legalidade para os garrafões de água mineral e adicionada de sais de 10 e 20 litros. O Selo Fiscal de Controle, validado pela Vigilância Sanitária no RN (Anvisa) e pela Secretaria Estadual de Tributação (SET), deve vir junto aos lacres dos produtos e é concedido às fontes de água que estão em dia com as obrigações tributárias e sanitárias.
Apesar dos esforços da SET e do Sindicato da Indústria de Cervejas, Refrigerantes, Águas Minerais e Bebidas em Geral do Estado do Rio Grande do Norte – Sicramirn para garantir a melhor qualidade do produto que chega às casas dos potiguares, algumas empresas continuam distribuindo água envasada de forma irregular. No último dia 13 de setembro, por exemplo, a SET apreendeu 150 garrafões de 20 litros sem a ferramenta de controle.
O selo vem se mostrando um valioso instrumento de combate à sonegação e à concorrência desleal, já que a sua ausência denuncia a entrada clandestina de produtos no mercado. A lei prevê multa de R$ 60 por cada vasilhame que for encontrado em situação irregular. Para Djalma Barbosa, presidente do Sicramirn, essa ferramenta equilibra o mercado potiguar aos estados vizinhos, nos quais já existem selos fiscais que auxiliam o controle por parte da população e regulam o comércio interno.
