O presidente Michel Temer sancionou nesta quarta-feira, 27, com vetos, a lei que cria a Agência Nacional de Mineração (ANM). A lei 13.527 extingue, ao mesmo tempo, o Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM), criando a nova autarquia vinculada ao Ministério de Minas e Energia para regular o setor.
Temer barrou a criação de 130 cargos comissionados para a agência e também a redistribuição e mudanças em cargos, remunerações e gratificações. “Os dispositivos implicariam em aumento de despesa, para exercícios futuros, não previsto no projeto original. Além disso, vão de encontro ao esforço de não elevação de despesas face ao atual cenário de restrição fiscal”, justifica a razão dos vetos.
