A CMO (Comissão Mista de Orçamento) aprovou nesta 3ª feira (25.abr.2023) o PLN (Projeto de Lei do Congresso Nacional) que estabelece crédito de R$ 71,4 bilhões para o programa Bolsa Família. Na prática, a proposta transfere os recursos previstos no Orçamento de 2023 referentes ao extinto Auxílio Brasil, da gestão de Jair Bolsonaro (PL), para o Bolsa Família.
No dia 2 de março deste ano, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) assinou a MP (medida provisória) que restabeleceu, com mudanças, o programa de transferência de renda e combate à fome criado durante o 1º governo do petista, em 2003.
A ação é destinada às famílias que vivem em situação de vulnerabilidades econômica e social. O benefício é pago a quem atende 3 critérios:
renda per capita classificada na linha da pobreza ou de extrema pobreza;
dados atualizados no CadÚnico (Cadastro Único); e
não ter informações divergentes entre as declaradas no cadastro e em outras bases de dados federais.
