O Ministério Público Estadual, através do promotor de Justiça, Diogo Maia Cantídio, com atuação na Comarca de Serra Negra do Norte, vem recebendo reclamações de cidadãos relatando irregularidades não apenas na distribuição de casas populares, mas também no cumprimento da Lei Municipal nº 382/05 por parte dos beneficiários;
A Lei Municipal nº 382/05, determinou que caberia à Prefeitura Municipal de Serra Negra do Norte a fiscalização do seu cumprimento, a qual, por meio de Decreto Municipal, deveria disciplinar tal fiscalização, o que, aparentemente, não foi providenciado até a presente data. Considerando que medidas precisam ser imediatamente tomadas, já que tanto a demanda por essas unidades quanto a insatisfação popular pela inércia da Prefeitura em solucionar os problemas vem aumentando.
Tramita na Promotoria de Justiça o procedimento preparatório nº 007/2013-PmJ-SNN, que objetiva implementar e regularizar a fiscalização da política assistencial de doação de habitações populares aos cidadãos de Serra Negra do Norte.
